O JUIZ PODE FIXAR REGIME MAIS GRAVE DO QUE O PREVISTO NA LEI
O magistrado ao sentenciar pode fixar regime inicial de cumprimento de pena mais rigoroso do que o previsto na legislação?
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Luiz Flôres I Advogado
- Set 27
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PREPARO E TEMPESTIVIDADE NOS RECURSOS CRIMINAIS
Neste artigo vamos abordar dois temas de importância nos recursos previstos no processo penal, a tempestividade e o preparo.
Luiz Flôres I Advogado
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Luiz Flôres I Advogado
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Luiz Flôres I Advogado
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A exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já foi oferecida.
Luiz Flôres I Advogado
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Luiz Flôres I Advogado
- Fev 10
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Luiz Flôres I Advogado
- 27 de Nov de 2020
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Luiz Flôres I Advogado
- 10 de Nov de 2020
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Reconhecimento pessoal deve seguir o que determina o CPP, segundo STJ
Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sua Sexta Turma no HC 598.886-SC, entendeu que o reconhecimento de...