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Coronavírus e o descumprimento contratual

É possível alegar caso fortuito e força maior diante da pandemia do coronavírus (COVID-19) para o não cumprimento de seus contratos? Veja o que pensamos sobre essa delicada questão.

Nas últimas semanas o mundo foi tomado pela pandemia do coronavírus (COVID-19), trazendo medo e insegurança geral para toda a população e principalmente para empresários, pois, a crise econômica será com certeza inevitável.


Com base nisso, várias pessoas já tem nos questionados sobre esse tema, se as empresas ou pessoas físicas em geral afetadas pela pandemia tem a obrigação de cumprirem os seus contratos ou não.


Muitas empresas tiveram que fechar por 7, 15, 30 e algumas até mais por determinação dos governos dos seus respectivos Estados. Trabalhadores autônomos estão sem poder exercer suas atividades.


No Direito temos situações de caso fortuito ou força maior, que são aquelas que fogem da vontade humana, podendo servir de base para o cancelamento ou suspensão de um contrato.


Inicialmente devemos trazer a diferenciação entre o caso fortuito e a força maior.


A própria doutrina não é pacífica nessa conceituação, sendo que caso fortuito é o evento proveniente de ato humano, imprevisível e inevitável, que impede o cumprimento de uma obrigação.


Já a força maior é um evento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza.


Desta forma, a pandemia do coronavírus nos parece ser mais um caso de força maior, sendo que na prática é indiferente, já que ambas as situações terão o mesmo resultado final que é a suspensão ou rescisão dos contratos.


O fato é que no Direito Brasileiro traz no Código Civil, mais precisamente no art. 393 que: "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".


Logo, fica evidente que o acometimento da população mundial por um vírus não é responsabilidade de uma pessoa, não podendo alguém ser responsabilizado por essa situação.


O citado artigo de lei acrescenta ainda no seu parágrafo único: O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.


Inicialmente devemos ter claro em mente que devemos ter um efetivo impedimento, algo concreto, não uma alegação genérica de que o coronavírus está nos impedindo de cumprir com a nossa obrigação.


Podemos citar o exemplo de empresas que foram obrigadas a fechar por determinação governamental, estando assim impedida de exercer suas atividades ou entregar produtos que anteriormente assumiram a responsabilidade em entregar por contrato.


Podemos citar também o caso de empresas que podem receber os seus insumos da China, por exemplo, e com a ascensão do coronavírus por lá, deixaram de receber o material que seria beneficiado na cadeia produtiva da sua empresa, vindo assim, em cadeia, atrasar a sua produção aqui no Brasil.


Além disso, o artigo 317 do Código Civil determina que:

Art. 317.Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Tal artigo da lei se aplica de forma certeira ao que está acontecendo no mundo, pois, um aluguel de R$ 2.000,00 a seis meses atrás era viável, o que hoje não é mais, uma vez que muitas empresas tiveram seus atendimentos limitados ou até interrompidos.


Em sentido similar, contamos com o artigo 478, 479 e 480 do Código Civil afirmando o seguinte:

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Essa é a clássica teoria da "onerosidade excessiva dos contratos".


Explicando esses artigos citados, podemos observar que nos contratos de prestação continuada (aluguéis por exemplo), em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (pandemia de coronavírus), poderá o devedor pedir a resolução do contrato, ou seja, a rescisão independentemente do pagamento de multa de rescisão.


Já os demais artigos citados asseguram, resumidamente, que a rescisão pode ser evitada com a modificação das condições do contrato, com a redução do aluguel, por exemplo.


Vale destacar que essa redução ou rescisão deverão ser feitas de forma judicial, sendo que recomendamos que ambas as partes envolvidas tentem chegar a um consenso para evitar mais gastos e discissões judiciais, onde todos acabam perdendo.


É fato que os contratos de aluguel tem legislação própria, todavia, nos casos em que houver omissão na Lei do Inquilinato, aplica-se a norma prevista no Código Civil, como ocorre no caso.


Contratos celebrados no início de janeiro de 2020 podem não ser atingidos pelo princípio da exoneração nem da onerosidade excessiva, pois, pode entender-se que a pandemia poderia ser algo previsto.


Na nossa visão, o tamanho dessa situação jamais poderia ser prevista, mas, cabe aqui destacar que essa pode ser uma alegação futura a ser considerada dependendo de cada caso.


Por óbvio, os contratos que já estavam em atraso antes da eclosão da pandemia não poderão se apoiarem nessas situações excludentes.


O caso do coronavírus é algo sem precedente na história do Brasil, sendo que a jurisprudência dos nossos Tribunais ainda não se debruçou sobre casos semelhantes para fixar um norte, algo que deve acontecer em um futuro próximo.


Os conflitos que certamente surgirão em decorrência da pandemia devem ser analisados caso a caso com base no contrato firmado, devendo, se possível, as partes tentarem resolver estes conflitos de forma amigável usando o bom sendo, pois, num caso excepcional como este, todos devem ceder um pouco, não existem ganhadores nem perdedores.

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Assim, segundo nosso entendimento, acreditamos que os contratos que de forma efetiva não possam ser cumpridos em função da pandemia do coronavírus, podem ser suspensos, reduzidos os valores das parcelas ou até rescindidos com base no Princípio da Exoneração e da onerosidade excessiva.


Acreditamos que nos casos de relação de consumo (onde se aplica o Código de Defesa), o posicionamento não será diferente, cabendo, pelo menos a suspensão dos contratos firmados, já que a norma consumerista tem como princípio a proteção do consumidor como parte hipossuficiente na relação de consumo.


Alguns bancos, inclusive, já estão autorizando que empresas e pessoas físicas suspendam seus contratos por 60 dias, sem que ocorra um acavalamento das parcelas, vindo a estender o contrato como um todo pelo prazo de suspensão. (https://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/como-congelar-as-prestacoes-do-imovel-e-carro-por-60-dias/).


Acreditamos que o ideal seja que você procure um Advogado de sua confiança para uma melhor orientação do seu caso concreto, analisando detalhadamente os seus contratos.

Luiz Ricardo Flôres é Advogado e sócio do escritório de advocacia Milanez & Flores Advogados, atuando em Tijucas e região. OAB/SC 23.544.

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