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Ministro Luiz Fux suspende juiz de garantias



O Juiz das garantias foi criado pela Lei 13.964/19, o apelidado pacote anticrime proposto pelo Ministro da Justiça Ségio Moro.


O Juiz da garantia de forma simplificada, é um Juiz que deveria atuar somente na fase do inquérito policia, determinando a produção de provas (como interceptações telefônicas) entre outras decisões como pedidos de prisão.


O grande argumento defendendo a figura do juiz das garantias e o fato que o juiz que atua na fase policial de certa forma já estaria contaminado com a prova já produzida, pois, mesmo de forma prévia já estaria antecipando várias decisões.


Quem defende a não manutenção do Juiz das garantias trabalha como principal argumento os elevados custos para a implementação da medida.


O fato que para o Advogado Criminalista, o Juiz das garantias é seria uma grande medida para o Direito Processual Penal, pois, diminuiria um pouco o grande abismo que existe entre defesa e acusação, trazendo para o processo um juiz mais imparcial, afastado de dos elementos construídos durante o inquérito.


Como bem destacou Aury Lopes Júnior no seu podcast Criminalplayer no episódio 65, "prova é aquilo que é produzido no processo", isso porque, o inquérito policial no Brasil segue a forma inquisitória, não beneficiando o contraditória e ampla defesa.


Vale destacar ainda, que com a decisão liminar de Fux a análise da medida fica postergada para "só Deus sabe quando".


Outros importantes pontos da Lei 13.964/19 foram suspensos, como o fato do juiz que tomou conhecimento de provas ilícitas não poder da decisão no processo em que teve acesso a essas provas.


Cabe agora aos advogados criminalistas aguardarem a decisão definitiva futura sobre o tema para saber se o Direito Brasileiro romperá de vez com o sistema inquisitório fazendo sua transição para o sistema acusatório.


"In Fux we trust". 🤷‍♂️

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Endereço: Rua Coronel Buchelle, 646, sala 05,

Centro, Tijucas, SC, CEP 88200-000.

©2007 I 2021 I Luiz Flores Advogado

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