curso_recursos_no_processo_penal (2).png

Quer aprender tudo sobre os Recursos Criminais?
Clique no botão e faça uma imersão sobre o tema com o nosso curso, que trata da teoria geral dos recursos e dos recursos previstos no CPP em espécie.   

Buscar

Pacote anticrime (Lei n. 13.964) muda de 30 para 40 anos a pena máxima no Brasil


O Pacote anticrime que foi sancionado no apagar das luzes de 2019 trouxe várias mudanças na legislação penal brasileira.


Mais uma das importantes mudanças foi a alteração da pena máxima que uma pessoa pode ser condenada no Brasil.


Antes do advento da Lei 13.964/19 a maior pena que poderia ser aplicada no Brasil era de 30 anos.


Agora com a nova legislação, o Código penal Brasileiro foi alterado, tendo como pena máxima prevista no Brasil de 40 anos.


Com a medida a pena máxima possível no Brasil foi aumentada em 10 anos.


A medida demonstra-se mais uma vez populista, atendendo o clamor da sociedade por penas mais severas.


É fato que penas duras não resolvem o problema da criminalidade, pois, se assim fosse, países com pena de morte teriam baixos índices de criminalidade, o que não ocorre na prática.


O que assegura a diminuição da criminalidade é a certeza da não impunidade.


De nada adiantam penas severas se na prática elas não são aplicadas.

1 visualização