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Posso ter minha conta bloqueada?


Recebemos no nosso escritório muitas pessoas que tiveram dinheiro em sua conta bancária bloqueados judicialmente.


É comum a pessoa que é devedora de algum valor (e esteja sendo executada judicialmente), em um belo dia vai verificar a sua conta bancária e constata que seu saldo está bloqueado por determinação judicial.


Tal penhora é possível em virtude do sistema Bacen-Jud, que nasceu em virtude de uma parceria do Poder Judiciário com o Banco Central.


Tal parceria tem como objetivo efetivar que os credores em processo judicial possam ter seu crédito satisfeito de forma mais rápida e eficaz, uma vez que a penhora de dinheiro em conta pode ser efetivada pelo próprio Próprio poder Judiciário sem muita burocracia.


Basta que o juiz dê uma decisão determinando a utilização do sistema e o consequente bloquei de dinheiro em conta.


O fato é que a penhora por meio do sistema Bacen-Jud, apesar de legal, encontra algumas restrições.


Segundo o art. 833, IV, do CPC os salários são absolutamente impenhoráveis, devendo a presente penhora não persistir, desde que comprovado que o saldo existente seja fruto do salário do devedor.


Isso é assim, pois o salário tem uma natureza alimentar, sendo que a sua penhora viola diretamente um dos direitos básicos de toda pessoa, que é a alimentação.


Ainda com base no citado artigo, o inciso X garante a impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”, ou seja, o valor nesse tipo de conta até o citado limite não pode ser penhorado, independentemente da origem desse dinheiro.


O excedente a quarenta salários mínimos não encontra óbice da sua penhora.


A lei fala na impenhorabilidade dos valores depositados na caderneta de poupança, e os valores depositados nos outros tipos de contas e investimentos como ficam?


Da simples leitura do artigo de lei citado, parece que a penhora de valores em outro tipo de conta pode ser penhorado sem problemas.


Contudo, os nossos Tribunais Superiores tem firmado entendimento que os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos em outros tipos de conta, fundos de investimento e em espécie não podem ser penhorados.


Conforme a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis, em razão da natureza alimentar, a quantia de até quarenta salários mínimos, independentemente da modalidade da aplicação financeira:


[...]. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014)


O Tribunal de Justiça de Santa Catarina Tem entendimento firmado no mesmo sentido:


[...]. "Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031275-89.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020).


Assim, os valores depositados em conta bancária, poupança ou qualquer outro fundo de investimentos não são penhoráveis até o limote de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo que o excedente poderá ser penhorado sem problemas.


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Luiz Ricardo Flores é Advogado e sócio do escritório de advocacia Milanez & Flores Advogados em Tijucas. OAB/SC 23.544.

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