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curso audiência de instrução e julgamento criminal

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Questão 57 Comentada – Dano Qualificado no 43º Exame da OAB

Atualizado: 1 de jul.

Aqui fazer a questão 57 Comentada – Dano Qualificado no 43º Exame da OAB

🧠 Enunciado da questão


Um grupo realizava uma manifestação social pacífica contra o aumento da tarifa de ônibus. A atividade era acompanhada por grande contingente de policiais militares. Rodrigo, um dos manifestantes, de forma exaltada, arremessou uma pedra em uma viatura da Polícia Militar estacionada na localidade, quebrando dolosamente o vidro do para-brisa dianteiro. A partir das informações acima trazidas, assinale a opção que indica o crime cometido por Rodrigo:
(A) Terrorismo(B)
Dano simples
(C) Dano qualificado
(D) Ilícito civil, pois a conduta descrita não configura crime

Gabarito oficial: Letra C – Dano qualificado


📚 Comentário


A questão envolve o tema “crimes contra o patrimônio público” e exige conhecimento do art. 163 do Código Penal:


Dano
        Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
        Dano qualificado
        Parágrafo único - Se o crime é cometido:
        I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
        II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
       III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
        IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
        Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Rodrigo praticou o crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, III), pois sua conduta resultou em dano a bem pertencente ao Estado — no caso, uma viatura da Polícia Militar.


Apesar da manifestação ser pacífica, Rodrigo atuou com dolo ao quebrar deliberadamente o para-brisa da viatura pública.


A destruição de patrimônio público enquadra-se na forma qualificada do crime de dano.


❌ Comentando as alternativas incorretas:


  • Letra A (Terrorismo): não há motivação ideológica ou intenção de provocar terror. Ausência dos elementos do art. 2º da Lei 13.260/2016.


Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

  • Letra B (Dano simples): aplica-se quando o bem é privado. Neste caso, o bem é público, o que qualifica o delito.

  • Letra D (Ilícito civil): equivocada, pois há dolo e lesão a bem jurídico penalmente tutelado.


💡 Dica do professor


Essa é uma questão com grande potencial de reaparecimento na OAB, seja na 1ª ou na 2ª fase. Em uma eventual peça de resposta à acusação, por exemplo, esse tipo de enquadramento penal pode aparecer disfarçado sob o argumento de “exercício regular de direito”.


🎯 Está indo para a 2ª fase em Penal?


Questão 57 Comentada – Dano Qualificado no 43º Exame da OAB

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