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4 importantes decisões sobre o ANPP
4 importantes decisões sobre o Acordo de Não Persecução penal que todo advogado criminalista deve saber.
Luiz Flôres
14 de nov. de 20229 min de leitura
Confissão no ANPP pode ser utilizada para condenar o réu
A confissão feita no acordo de não persecução penal pode ser utilizada para condenar o réu caso o processo volte a tramitar?
Luiz Flôres
29 de set. de 20223 min de leitura
Ausência de confissão no inquérito não impede acordo de não persecução penal
Vamos entender a decisão. É pressuposto para o oferecimento do acordo de não persecução penal que o beneficiado confesse a prática do...
Luiz Flôres
29 de set. de 20224 min de leitura
O JUDICIÁRIO NÃO PODE OBRIGAR O MP A OFERECER O ANPP
No caso de negativa do Ministério Público em oferecer o Acordo de não persecução penal, poderá o Poder Judiciário obrigar o seu oferecimento
Luiz Flôres
4 de out. de 20213 min de leitura
O que é o acordo de não persecução penal (ANPP)
Com o advento da Lei 13.964/19 o Direito Brasileiro passa a ter a possibilidade da existência de um acordo de não persecução penal .
Luiz Flôres
7 de jul. de 20205 min de leitura
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