É (i)legal a exigência de justificativa para a intimação das testemunhas de defesa?

É dever do Estado comprovar que o morador autorizou a entrada na casa

4 importantes decisões sobre o Acordo de Não Persecução penal que todo advogado criminalista deve saber.

Vamos entender a decisão. É pressuposto para o oferecimento do acordo de não persecução penal que o beneficiado confesse a prática do...

Caso o réu confesse é obrigatória a aplicação da atenuante da confissão, mesmo que o juiz não a use como fundamento.

Protagonismo do juiz na inquirição das testemunhas gera prejuízo presumido.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: Tudo que você precisa saber.

O erro do sistema eletrônico do Tribunal na indicação do término do prazo configura justa causa para afastar a intempestividade.

No caso de negativa do Ministério Público em oferecer o Acordo de não persecução penal, poderá o Poder Judiciário obrigar o seu oferecimento

Vamos tecer comentários acerca da súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça, onde trata da falsificação grosseira no crime de moeda falsa.

STJ entende que juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva de ofício.