Questão 57 Comentada – Dano Qualificado no 43º Exame da OAB

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🧠 Enunciado da questão

Um grupo realizava uma manifestação social pacífica contra o aumento da tarifa de ônibus. A atividade era acompanhada por grande contingente de policiais militares. Rodrigo, um dos manifestantes, de forma exaltada, arremessou uma pedra em uma viatura da Polícia Militar estacionada na localidade, quebrando dolosamente o vidro do para-brisa dianteiro. A partir das informações acima trazidas, assinale a opção que indica o crime cometido por Rodrigo:

(A) Terrorismo(B)

Dano simples

(C) Dano qualificado

(D) Ilícito civil, pois a conduta descrita não configura crime

✅ Gabarito oficial: Letra C – Dano qualificado

📚 Comentário

A questão envolve o tema “crimes contra o patrimônio público” e exige conhecimento do art. 163 do Código Penal:

Dano

        Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

        Dano qualificado

        Parágrafo único - Se o crime é cometido:

        I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

        II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

       III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

        IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

        Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Rodrigo praticou o crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, III), pois sua conduta resultou em dano a bem pertencente ao Estado — no caso, uma viatura da Polícia Militar.

Apesar da manifestação ser pacífica, Rodrigo atuou com dolo ao quebrar deliberadamente o para-brisa da viatura pública.

A destruição de patrimônio público enquadra-se na forma qualificada do crime de dano.

❌ Comentando as alternativas incorretas:

• Letra A (Terrorismo): não há motivação ideológica ou intenção de provocar terror. Ausência dos elementos do art. 2º da Lei 13.260/2016.

  
  

Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

• Letra B (Dano simples): aplica-se quando o bem é privado. Neste caso, o bem é público, o que qualifica o delito.

• Letra D (Ilícito civil): equivocada, pois há dolo e lesão a bem jurídico penalmente tutelado.

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