Luiz Flôres22 de fev. de 20215 minComo recorrer de uma condenação Aqui vamos falar um pouco sobre recurso de apelação em processo criminal.
Luiz Flôres7 de jul. de 20204 minO que é o acordo de não persecução penal (ANPP)Com o advento da Lei 13.964/19 o Direito Brasileiro passa a ter a possibilidade da existência de um acordo de não persecução penal .