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Embargos de Declaração por Omissão: quando o juiz ignora a prescrição de um dos crimes
- Luiz Flôres
- 4 de ago.
- 2 min de leitura
Em uma atuação recente no meu escritório, me deparei com uma situação infelizmente comum na prática da advocacia criminal: a sentença foi proferida sem qualquer manifestação sobre a prescrição da pretensão punitiva em um dos crimes imputados ao réu.
O ponto omisso dizia respeito ao crime de ameaça (art. 147 do CP), cuja pena máxima é de seis meses. Isso significa que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.
No caso, houve suspensão da prescrição com base no art. 366 do CPP, mas, observando os marcos do processo, já havia transcorrido o prazo legal de prescrição sem nova causa interruptiva.
Diante da omissão evidente na sentença — e da relevância do ponto —, interpusemos Embargos de Declaração com base no art. 619 do CPP e art. 1.022, II, do CPC.
O pedido foi conhecido pelo juízo, e o processo seguiu com a análise da questão levantada.
No caso prático, existia mais de um crime sendo apurado do que o de ameaça, contudo, o reconhecimento da prescrição desse crime, foi o divisor do acusado ter que cumprir sua pena em regime semiaberto (preso) e em regime aberto.
Por que isso é importante?
A omissão judicial em questões como essa não pode ser ignorada.
O reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública, e o magistrado deve, incklusive, se manifestar de ofício.
Quando isso não ocorre, a defesa tem o dever de provocar o juízo — e os embargos são o instrumento adequado para isso.
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Luiz Ricardo Flôres, advogado criminalista.
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