Embargos de Declaração Criminal: Guia Prático para Advogados Iniciantes (Aula Completa)

Os embargos de declaração criminal são um dos instrumentos mais importantes da prática penal — e, ao mesmo tempo, um dos que mais geram dúvida entre advogados iniciantes.

Muitos profissionais não sabem exatamente quando cabem, como estruturar o recurso e quais erros podem levar à rejeição dos embargos.

Até porque, muitas vezes confundimos os embargos em matéria cível com o criminal, que possuem importantes diferenças.

Para facilitar sua atuação no processo penal, preparei uma aula completa e objetiva, explicando tudo o que você precisa dominar para manejar embargos de declaração com segurança.

Assista abaixo:

RESUMO DA AULA:

Para que Servem os Embargos de Declaração na Matéria Criminal?

No processo penal, os embargos de declaração têm por objetivo integrar ou esclarecer a decisão, corrigindo:

• omissão (ex.: juiz não analisou a alegação de prescrição);

• contradição (ex.: regime inicial incompatível com a pena fixada);

• obscuridade (falta de clareza);

• erro material (falha numérica evidente).

  
  

Ponto-chave: embargos não servem para rediscutir o mérito.

Prazos dos Embargos de Declaração no Processo Penal

A grande diferença entre o processo civil e o penal está justamente nos prazos.

Regra geral: 2 dias

• Primeira instância (art. 382, CPP)

• Contra acórdãos (art. 619, CPP)

• No STJ (art. 263 do RISTJ)

Exceções: 5 dias

• STF (art. 337, §1º do RISTF)

• Juizados Especiais Criminais (art. 83, §1º da Lei 9.099)

Embargos Interrompem ou Suspendem o Prazo do Próximo Recurso?

Aqui está um ponto crítico que evita perda de prazo.

Regra geral no processo penal:

Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal.Ou seja:

• o prazo zera;

• começa novamente após a intimação da nova decisão.

Exceção importante – STF:

No STF, os embargos somente suspendem o prazo.Quando o prazo retoma, ele continua do ponto em que parou.

Situações em que os Embargos NÃO Interrompem (nem suspendem) o Prazo

Alerta para 3 situações perigosas:

a) Embargos protelatórios

Quando opostos com finalidade de atrasar o processo → inadmissíveis → não interrompem.

b) Embargos intempestivos

Prazo perdido → embargos inexistentes → não há interrupção.

c) Desistência antes do julgamento

Se você desiste dos embargos, eles não produzem efeito nenhum→ o prazo recursal segue correndo→ risco altíssimo de perda do recurso principal.

Embargos nos Juizados Especiais Criminais

• Prazo: 5 dias

• Forma: podem ser orais na audiência ou por escrito

• Efeitos: regra geral também é a interrupção do prazo (diferente do STF).

  
  

Dica prática: o erro que mais reprova advogado iniciante

Muitos advogados acreditam que qualquer embargo interrompe o prazo. E é aí que acontecem as maiores tragédias processuais.

Exemplo:

• você opõe embargos intempestivos

• acredita que o prazo recursal está interrompido

• o Tribunal considera os embargos inexistentes

• quando você vai interpor o recurso, ele é considerado intempestivo

  
  

Resultado: perda do direito de recorrer.

Conclusão

Os embargos de declaração são uma ferramenta fundamental para qualquer advogado criminalista.

Saber identificar vícios, estruturar o recurso corretamente e evitar erros comuns é essencial para uma atuação mais segura e eficiente.

Se você está começando na advocacia criminal — ou deseja aperfeiçoar sua prática — assistir à aula acima vai te dar a clareza necessária para nunca mais ter dificuldade com esse recurso.

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Luiz Ricardo Flôres - Advogado Criminalista.

Atuação em Tijucas, Itapema e toda Santa Catarina.

Especialista em Direito Penal e Processo Penal, com atuação desde 2007 na defesa criminal.