O que é a audiência preliminar no JECrim

Hoje Vamos falar sobre a audiência preliminar no juizado especial criminal:

➡O que é a audiência preliminar no JECrim;

➡Qual o objetivo da audiência preliminar;

➡E o que acontece no caso de composição e também no caso de não composição na audiência preliminar.

Ela está prevista no art,. 72 da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais):

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Tem como principal objetivo a composição entre as partes, vítima e autor dos fatos.

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Caso não ocorra a composição, a parte poderá exercer seu direito de representação de forma imediata ou no prazo de 6 meses, conforme determina o art. 103 do Código Penal:

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Finalmente, não sendo o caso de arquivamento e, naqueles casos de ação penal pública incondicionada, não feita a composição, pode o Ministério Público fazer a proposta de transação penal ou suspensão condicional da pena.

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Luiz Ricardo Flôres é Advogado Criminalista.