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Entenda a diferença entre os regimes fechado, semiaberto e aberto

Muitas coisas no direito são difíceis de entender até pelos próprios profissionais. A diferença entre os regimes prisionais são uma delas para aqueles que não está habituado com o Direito Penal e a Execução Penal em si.

Pensando nisso, vamos tratar aqui nesse post qual a diferença entre cada um dos regimes prisionais.

Inicialmente devemos destacar que no Direito brasileiro as penas são divididas em privativas de liberdade, restritivas de direito e as de multa.


Os regimes prisionais, por óbvio, estão previstas dentro da seção do Código Penal que trata das penas privativas de liberdade.


Somente nas penas privativas de liberdade é que um condenado pode vir a ser levado a cumprir a pena numa penitenciaria.


As penas, por sua vez, podem ser divididas em reclusão e detenção.


Cada Crime previsto no Código Penal, ao fixar a sua pena, com base no tempo a ser cumprido já diz se determinado delito tem pena de detenção ou reclusão.


O homicídio que possui uma pena de 6 a 20 anos diz que a pena é de reclusão. Já a Lesão Corporal leve, diz que a pena é de detenção, pois, sua pena é de 3 meses a 1 ano.


Feito esses esclarecimentos iniciais, passaremos a cada um dos regimes.


1. REGIME FECHADO


O regime fechado é aquele em que o apenado inicia o cumprimento da sua pena em estabelecimentos de segurança máxima e média.


Esse regime é destinado para as pessoas condenadas a crimes com a pena superior a 8 anos.


Esse regime é aquele em que o Apenado fica preso por todo período, até que consiga progredir no seu regime para o semiaberto.


No Brasil não existe cumprimento de pena de forma integral em um regime, sendo a progressão obrigatória para os detentos que estão há determinado tempo em um regime e apresentem bom comportamento, passando do mais gravoso para o menos gravoso, até que atinja a liberdade.


O detento pode trabalhar no estabelecimento enquanto preso, usufruindo de todos os benefícios destinados aos presos, como educação, visitas, entre outros.


2. REGIME SEMIABERTO


No regime semiaberto, como fica lógico, é menos gravoso que o regime fechado. É um regime de transição entre o fechado e o aberto.


Esse regime é destinado para os presos não reincidentes, cuja pena mínima seja de 4 anos, não podendo exceder a 8 anos.


Como vimos anteriormente a pena superior a 8 anos está sujeita ao regime fechado.


Nesse regime, teoricamente, o condenado tem a possibilidade de trabalhar durante o dia fora do estabelecimento e durante a noite recolher-se em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.


Aqui nesse regime contamos com um grande problema, pois, no Brasil não contamos com colônias agrícolas ou industriais para que o condenado possa cumprir sua pena conforme determinado pela legislação penal.


Lembro que nos primeiros anos de advocacia criminal, não entendia esse regime, já que a legislação dizia uma coisa e na prática, ao menos em Santa Catarina, os condenados ficavam integralmente presos.


Usufruíam no máximo do benefício da saída temporária, direito previsto na Lei de Execução Penal.


Hoje discute-se muito se o regime semiaberto poderá ser cumprido em casa com o uso das tornozeleiras eletrônicas, sendo que o preso poderá trabalhar normalmente durante o dia recolher-se na sua própria casa no período noturno e nos finais de semana.


O tema ainda demanda maior disclusão.


O STF inclusive editou a Súmula Vinculante 56 que diz o seguinte: "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS".


Ou seja, uma pessoa não pode continuar presa no regime fechado sob o argumento da administração prisional não haver vagas no regime menos gravoso.


Não é justo manter uma pessoa presa que já tenha o direito de estar num regime mais brando num regime mais grave, para assegurar a ineficiência do Estado.


Acertada a súmula do Supremo.


3. REGIME ABERTO


Já o regime aberto é aquele em que funda-se no senso de responsabilidade do preso.


Ele terá vida "normal", devendo ter trabalho lícito e estudar tendo somente que se recolher na sua residência no horário noturno e nos dias de folga.


Além disso o preso deverá comparecer no fórum ou em outro lugar determinado pela autoridade judicial para justificar suas atividades, local de residência, etc.


Assim, esses são os principais regimes prisionais previstos na legislação nacional, sendo que eles sempre serão cumpridos de forma progressiva, ou seja, incia em um e passa para o próximo com base no seu comportamento e o tempo de pena cumprido.


Não existe a progressão por salto, por exemplo, quem começa a cumprir a pena no regime fechado não poderá passar para o aberto direto, tendo obrigatoriamente passar pelo semiaberto para depois ir para o aberto.


Ainda temos o regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 52 da Lei de execuções penais, mas esse é uma verdadeira exceção, aplicados em casos excepcionais.

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Luiz Ricardo Flôres é Advogado e sócio do escritório Milanez & Flores Advogados, atuando em Tijucas e região. OAB/SC 23.544.

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Endereço: Rua Coronel Buchelle, 646, sala 05,

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