A exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já foi oferecida.

Nesse artigo vamos comentar sobre a (in)validade da citação feita via WhatsApp no processo penal.

O silêncio no interrogatório na fase policial ou judicial pode me prejudicar?

Aqui vamos falar um pouco sobre recurso de apelação em processo criminal.

Com o advento da Lei 13.964/19 o Direito Brasileiro passa a ter a possibilidade da existência de um acordo de não persecução penal .