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Audiência de Custódia: o que é e como funciona

Nesse post vamos falar sobre um instituto que de certa forma é recente no nosso ordenamento jurídico, A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.


Vamos vamos falar sobre o que ela é e como funciona.

A audiência de custódia há muito tempo consta em tratados internacionais que o Brasil é signatário.


Contudo, como é prática comum no nosso país, muitas leis são descumpridas por alegação das autoridades e órgão públicos na dificuldade de se adotar/implantar certas medidas.


O art. 7º, 5, do Pacto de São Jose da Costa Rica ou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos reza:

"Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.

No mesmo sentido é o artigo 9, 3, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:

3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável [...]

Os citados tratados, que versam sobre questões de Direitos Humanos, são subscritos pelo Brasil, sendo que estes passam a ter validade no nosso país, sendo que tal questão foi pacificada pelo STF (Adin 5240 e ADPF 347).


Tem em vista as citadas decisões o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou as Resoluções 213 e 214 para regulamentar a Audiência de Custódia em todo Brasil.


Com a Audiência de Custódia, qualquer pessoa que for presa em flagrante ou por mandado de prisão deve ser apresentada, de forma obrigatória, a autoridade judiciária competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.


Esse prazo não sofre influência de feriados, finais de semana ou recesso.


Essa audiência tem dois principais objetivo, sendo o primeiro de verificar a regularidade da prisão e a existência de prática de tortura; já o segundo é para o Magistrado analisar a necessidade de medias cautelares diversas da prisão, os requisitos da prisão preventiva, bem como, no caso de suspeita de tortura, dar os encaminhamentos pertinentes.


O Juiz, por sua vez, deve estar atento a esses objetivos, os atos de instrução (confissão, apuração dos detalhes do crime, etc.) processual deverão ser deixados para o momento oportuno.


Por isso, é de extrema importância a presença de um Advogado Criminalista de confiança neste ato, para evitar que Magistrados xerifes e inquisidores extrapolem os objetivos do ato, deixando o preso sem amparo.


Nessa audiência deverão estar presentes o Juiz competente que conduzirá o ato, representante do ministério Público e o Defensor contratado ou o nomeado pelo Juiz no caso das pessoas que não tenham condições de constituir Advogado.


Por outro lado, é vedada a participação no ato dos policiais responsáveis pela prisão, isso para evitar constrangimentos, uma vez que o Juiz irá questionar o preso sobre a pratica de tortura pelos agentes que o prenderam.


Nesse ato serão assegurados todos os direitos do Acusado, como o de ficar calado, bem como, o de ter entrevista reservada com o seu Advogado, isso por tempo necessário com base na complexidade do caso.

Para acessar um fluxograma com todas as fases depois da prisão (audiência, aplicação ou não de fiança, etc.) CLIQUE AQUI.



A Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), incluiu no artigo 310 do Código de Processo a Audiência de Custódia de forma definitiva.


Contudo, a aplicação de tal artigo encontra-se suspensa por decisão do Ministro do STF Luiz Fux.


Vale lembrar que o instituto ainda está em aplicação, tendo em vista os Tratados Internacionais que o Brasil é signatário, juntamente com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


Assim, a audiência de custódia tem como grande objetivo observar a legalidade da prisão de uma pessoa, bem como, se ela sofreu algum tipo de tortura, podendo o Juiz conceder a liberdade, aplicar fiança ou aplicar outra medida cautelar diferente da prisão.

Luiz Flôres é Advogado Criminalista e sócio do escritório Milanez & Flores Advogados em SantaCatarina. OAB/SC 23.544.

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