Recurso Especial Criminal: O que muda com o filtro de relevância

No último dia 15 de julho de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional 125/22, que alterou as regras do Recurso Especial.

Nesse post vamos falar qual o reflexo desta mudança nos recursos criminais.

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No último dia 15 de julho de 2022 foi promulgada a Emenda Constitucional 125/22, que alterou as regras do Recurso Especial.

Uma das principais alterações diz respeito a criação do FILTRO DE RELEVÂNCIA, onde de forma resumida a parte precisa justificar a relevância da matéria discutida.

Ante vamos falar um pouco o que é o Recurso Especial.

RECURSO ESPECIAL CABIMENTO

As hipóteses de cabimento do recurso especial, são listadas de forma específica pelos art. 105, III da Constituição Federal, respectivamente.

É mais comum vermos no dia a dia forense, no tocante ao recurso especial, a arguição de violação de lei federal (art. 105, III, “a” da CF), a citar como exemplo a não correta aplicação da pena, fixação de regime não condizente com os termos do art. 33 do CP, não observância do procedimento para o reconhecimento pessoal na delegacia, entre outros.

PRAZO E PREPARO

O prazo para a interposição do recurso especial, é de 15 dias, isso nos termos do art. 1003, § 5º do CPC.

Esses recursos são interpostos nos próprios autos por petição, já acompanhado das suas razões.

Como visto anteriormente nos outros recursos, desnecessário é o preparo no caso de ação penal pública, sendo indispensável no caso de ação penal privada, salvo nos casos de assistência judiciária gratuita.

A decisão que negar recebimento desses recursos, deve ser impugnada por agravo, também no prazo de 15 dias, com base também nos termos do art. 1003, § 5º do CPC.

Esse agravo terá efeito regressivo, uma vez que o Desembargador (normalmente a vice-presidência), poderá fazer juízo de retratação da sua decisão. Mantida a decisão, este recurso terá efeito devolutivo.

EFEITOS

Este recurso possui efeito devolutivo, uma vez que a matéria impugnada é devolvida para o STJ - dependendo do caso - para análise.

Também conta com efeito suspensivo, uma vez que a sua interposição, nos autos principais, obsta o trânsito em julgado de decisão condenatória.

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FILTRO DE RELEVÂNCIA

O filtro de relevância foi incluído na nossa CF (art. 105, § 2º) por meio da Emenda Constitucional 125/22:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

[...]

§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.

De forma resumida, a parte deverá "demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas", para que o Recurso Especial seja analisado.

Na prática, em matéria penal nada fica alterado, já que segundo o texto da EC, nas ações penais a relevância é presumida:

§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:

I - ações penais;

[...].

Quem atua na prática sabe como é difícil levar um Recurso Especial até o STJ, sendo que o dito filtro foi mais uma forma de dificultar ainda mais que estes recursos cheguem ao seu destino.

Por sorte, nos recursos penais foi estabelecida a presunção de relevância, garantindo a todas as pessoas processadas criminalmente o acesso ao duplo grau de jurisdição de forma ampla.

CONCLUSSÃO

Portanto, no tocante as ações penais, o filtro de relevância não irá influir, uma vez que, os Recursos Especiais Criminais gozam de presunção de relevância prevista no § 3º, art. 105, da CF.

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Assista um vídeo sobre o tema:

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Luiz Ricardo Flôres é advogado.