É dever do Estado comprovar que o morador autorizou a entrada na casa
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A atuação de agente infiltrado exige autorização judicial
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Confissão no ANPP pode ser utilizada para condenar o réu
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STF define critérios para decretação da prisão temporária
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É LÍCITA A ENTRADA DE POLICIAIS EM QUARTO DE HOTEL SEM O CONSENTIMENTO DO HÓSPEDE?
- 11 de out. de 2021
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O JUIZ PODE FIXAR REGIME MAIS GRAVE DO QUE O PREVISTO NA LEI
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Preparo e prazo nos recursos criminais
- 20 de set. de 2021
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PRISÃO PREVENTIVA: tudo que você precisa saber
- 9 de ago. de 2021
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SÚMULA 73 DO STJ COMENTADA
- 24 de jun. de 2021
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STJ DETERMINA A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA POR APENADO EM LOCAL DEGRADANTE
- 20 de abr. de 2021
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Representação da vítima e retroatividade da nova lei no estelionato
- 5 de abr. de 2021
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(In)Validade da citação feita por whatsapp no processo penal
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Se eu não falar no interrogatório, isso pode me prejudicar?
- 10 de fev. de 2021
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É ilícita a prova obtida do WhatsApp do investigado
- 27 de nov. de 2020
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O não recolhimento de ICMS em um único mês afasta crime
- 10 de nov. de 2020
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Reconhecimento pessoal deve seguir o que determina o CPP, segundo STJ
- 29 de out. de 2020
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STJ entende que juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva de ofício