SÚMULA 600. Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Todo advogado criminalista deve estar atento as súmulas tanto do STJ como do STF.
Neste post vamos falar um pouco sobre a súmula 600 do STJ.
A Súmula 600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe que a configuração de crime no contexto da Lei Maria da Penha não depende da coabitação efetiva entre agressor e vítima.
Isso significa que não é necessário que a vítima e o agressor morem juntos para que a Lei Maria da Penha seja aplicada em casos de violência doméstica.
A lei se aplica a todas as formas de violência no âmbito doméstico, mesmo que a vítima e o agressor não morem juntos.
Ou seja, pode ser aplicada entre namorados, noivos e casais separados.
A Súmula 600 foi editada em 2017 e teve como objetivo uniformizar o entendimento do STJ em relação à aplicação da Lei Maria da Penha, garantindo a sua aplicação na proteção contra a violência doméstica e familiar.