Neste artigo vou abordar a súmula vinculante 64 do STF, que trata se a efetiva travasia da frontreira entre estados é necessária para a incidência da causa especial de aumento de pena presvista no art. 40, V, da Lei 11.343 (Lei de Drogas).

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Súmula 56.

Neste artigo vou tratar do excesso de prazo no processo penal e qual o meio mais adequado para combater esta demora processual.

Neste artigo vamos tratar a diferença entre o flagrante preparado e o flagrante forjado, bem como, destacar a (i)legalidade dos mesmos.

No caso de negativa do Ministério Público em oferecer o Acordo de não persecução penal, poderá o Poder Judiciário obrigar o seu oferecimento