Acompanhar a jurisprudência dos Tribunais Superiores não é apenas um diferencial para o advogado criminalista, é uma exigência prática. No Informativo 882, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimentos cruciais que impactam diretamente a nossa atuação defensiva e a execução penal.

4 Decisões do STJ que todo advogado criminalista deve conhecer: Dosimetria, Crime Continuado e Prova na Sonegação Fiscal.

Neste artigo vamos falar sobre a súmula 600 do STJ.

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Súmula 56.

O magistrado ao sentenciar pode fixar regime inicial de cumprimento de pena mais rigoroso do que o previsto na legislação?

Neste artigo vamos abordar as chamadas REGRAS DO SISTEMA RECURSAL nos processos penais.