Dicionário Jurídico

Nosso dicionário jurídico de direito penal e processo penal está em construção, sendo que a cada artigo publicado no nosso site vamos acrescentar novos verbetes.

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I - i

 

INTERROGATÓRIO: trata-se do ato processual que confere oportunidade ao acusado de se dirigir diretamente ao juiz, apresentando a sua versão defensiva aos fatos que lhe foram imputados pela acusação, podendo inclusive indicar meios de prova, bem como confessar, se entender cabível, ou mesmo permanecer em silêncio, fornecendo apenas dados de qualificação. O interrogatório policial é o que se realiza durante o inquérito, quando a autoridade policial ouve o indiciado, acerca da imputação indiciária. (*NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 394.). No nosso entender, de fato, o interrogatório é ato defensivo e também probatório, pois, a defesa pode dele dispor livremente, sendo que o Magistrado ao julgar, poderá utilizá-lo para absolver ou condenar o Acusado. 

Esse verbete encontra-se no nosso artigo:  Se eu não falar no interrogatório, isso pode me prejudicar?

 

N - n

NEMO TENETUR SE DETEGERE: É a expressão em latim que numa tradução literal significa que "ninguém será obrigado a se descobrir". Essa expressão é utilizada do Direito Processual Penal no sentido de que ninguém poderá ser obrigado a produzir prova contra si mesmo no processo criminal. Princípio Constitucional consagrado no Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal (LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;).  Esse verbete encontra-se no nosso artigo: É ilícita a prova obtida do WhatsApp do investigado, sem autorização judicial;

Se eu não falar no interrogatório, isso pode me prejudicar?

NULLITÉ SANS GRIEF: É uma expressão que numa tradução livre significa que não há nulidade sem efetivo prejuízo. Representa a ideia de que em um processo penal, um ato só poderá ser considerado nulo, quando efetivamente houver um prejuízo para a defesa ou acusação. Tal princípio vem insculpido no Art. 563. do Código de Processo Penal da seguinte forma: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".  Esse verbete encontra-se no nosso artigo: (In)Validade da citação feita por whatsapp no processo penal 

 

O - o 

OFICIAL DE JUSTIÇA: O Oficial de Justiça é auxiliar do órgão jurisdicional, cumprindo as determinações deste último fora da sua sede (MARINONI, ARENHART E MITIDIERO, 2015, p. 225). É a pessoa que está na rua, cumprindo as determinações do Magistrado, efetuando penhoras, avaliações, busca e apreensão e, em muitos casos, citando ou intimado as pessoas sobre a existência de processos criminais ou cíveis ou para comparecem aos mais variados atos, a exemplo das audiência. Esse verbete encontra-se no nosso artigo: (In)Validade da citação feita por whatsapp no processo penal 

P - p

 

PROVA ILÍCITA: "é aquela que viola regra de direito material ou a Constituição no momento da sua coleta, anterior ou concomitante ao processo, mas sempre exterior a este (fora do processo)" (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. O Estado Democrático de Direito baseia-se em regras, sendo que estas regras devem ser observadas pelo próprio Estado. A produção de prova não sendo observadas as normas legais, torna a prova produzida ilegal, tornando esta e os frutos decorrentes desta ilegais para o processo penal. Esse verbete encontra-se no nosso artigo: É ilícita a prova obtida do WhatsApp do investigado, sem autorização judicial

Contato

Endereço: Rua Coronel Buchelle, 646, sala 05,

Centro, Tijucas, SC, CEP 88200-000.

©2007 I 2021 I Luiz Flores Advogado

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